Proposta de ementa ao Estatuto FBCA – Federação Baiana de Corrida de Aventura.
Alteração do parágrafo § 4º da SEÇÃO II – Art. 11, do estatuto, permitindo que organizadores de provas assumam cargos na diretoria desta Federação.
Texto Original:
Art. 11 - São direitos dos FEDERADOS:
§ 4º - Os membros da Direção da FBCA não poderão participar direta ou indiretamente de entidades organizadoras de provas de CORRIDA DE AVENTURA.
Ementa:
§ 4º - Os membros da Direção da FBCA poderão participar direta ou indiretamente de entidades organizadoras de provas de CORRIDA DE AVENTURA na quantidade máxima de uma pessoa por instituição organizadora. .
Fica estabelecido nesta ementa a criação de Norma de Conduta da Diretoria que estabelece:
1- Qualquer decisão da diretoria que venha afetar o campeonato coordenado pela FBCA, equipe ou atleta federado, deverá ser aprovada por no mínimo três diretores incluindo o proponente, antes da sua publicação.
2- A cessão de oportunidades mediante o uso da FBCA como viabilizador projetos viabilizados pela FBCA perante o poder público deve ser garantida pela diretoria a todos os organizadores chancelados, devendo utilizar o Regimento Interno FBCA como referência para definir prioridades no acesso as facilidades quando a oportunidade não puder ser compartilhada por todos.
3- Garantir o acesso de novas instituições organizadoras de provas à chancela do campeonato baiano utilizando as regras definidas no Regimento Interno FBCA.
4- A diretoria tem obrigatoriedade de dar resposta a qualquer solicitação de Instituição Organizadora de provas, chancelada ou não, num prazo máximo de 7 dias corridos. Caso o pleito não seja atendido no prazo, a referida instituição terá direito a solicitar ao conselho fiscal a convocação de assembléia geral extraordinária para tratar e resolver eventuais obstáculos.
5- Garantir aos Federados redução de valor das inscrições nas provas mediante regras definidas no Regimento Interno FBCA, em função da participação de verbas Públicas viabilizadas pela FBCA.
6- O Regimento Interno FBCA só poderá ser alterado com a aprovação da maioria da diretoria e do Comitê de Organizadores composto por todas as Instituições Organizadoras de provas chanceladas.
